00459/05

Relator: Eugénio Sequeira

momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas não é obrigatório

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS