TCASsó sumário
1623/99
Relator: E. Sequeira
sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir o acerto da liquidação ou seja a legalidade em concreto, se a lei não admitir meio judicial de impugnação ... único fundamento articulado; 3. Tais contribuições constituem um caso de autoliquidação a cargo da entidade patronal com reclamação obrigatória nos termos do art.º 151.º do CPT, ou logo