TCANsó sumário
02330/14.5BEPRT
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamento de oposição, não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, por isso, não configura fundamento ... artigo 110º da CRP. II - O nosso ordenamento consagra a existência de diversos tipos de liquidações, sejam elas emitidas pela AT ou efetuadas pelo próprio contribuinte. III - De entre