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12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0149

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando ... inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa

  2. TCONSTsó sumário

    88-0172

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando ... inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa

  3. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito