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Relator: FERNANDA MAÇÃS
matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres,” incluindo a construção, conservação e exploração do sistema viário regional, constitui assunto de interesse específico para a Região Autónoma ... 10/90, de 17 de Março ( Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres), de competência legislativa primária, condicionada aos limites que decorrem da necessidade de conformação às normas e princípios
Relator: LOURENÇO MARTINS
deve ser qualificado como lei geral da Republica; 3 - A inclusão do custo do transporte entre o Continente e a Região Autonoma dos Açores, no preço das especialidades farmaceuticas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Ministro do Plano e da Administração do Territorio e do Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, de 5 de Janeiro de 1987, publicado no Diario da Republica, II Serie
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1