PGR-CC
Parecer n.º 31/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
montante superior ou inferior aos vencimentos não auferidos, e até, em virtude dos rendimentos de trabalho eventualmente percebidos, nem sequer ser-lhe devida
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
montante superior ou inferior aos vencimentos não auferidos, e até, em virtude dos rendimentos de trabalho eventualmente percebidos, nem sequer ser-lhe devida
Relator: CABRAL BARRETO
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