PGR-CC
Parecer n.º 12/1997
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
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Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme, então violara concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme, então violara, concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente, na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: JORGE CAMPINOS
realmente o artigo 48, n.2, da Lei Uniforme, então violara, concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente, na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugu:s, salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: RIBEIRO MENDES
invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo ... sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, implicitamente embora, exige a intervenção do legislador nacional. VIII - O estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, tarefa que a Lei Fundamental expressamente atribui ao Estado (artigo ... salario minimo nacional e valendo a definição por eles feita para todo o territorio nacional, não podem nunca as assembleias regionais afastar ou derrogar o salario minimo nacionalmente fixado
Relator: MONTEIRO DINIS
contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: MONTEIRO DINIS
contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: RAUL MATEUS
artigo 44 da Convenção de Viena, as disposições de uma convenção são, em principio, indivisiveis, o que consequencia que a causa da extinção de uma delas contagie necessariamente todas ... juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção. VI - Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, não afrontam o artigo 8 da Constituição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: MONTEIRO DINIZ
interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional e "transformá-la" em regional. VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não ... domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção. VII - Portugal invocou ja inequivocamente a clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a