101 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio pacta sunt servanda e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional da primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade ... Constitucional), uma conclusão no sentido da inconstitucionalidade do regime da remição. VI - Mesmo que se admitisse que os criterios de indemnização a atribuir ao proprietario do solo violariam o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: MONTEIRO DINIS
contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e violação do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e a violação do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e a violação do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra
Relator: RIBEIRO MENDES
Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer expropriação ... Decreto Regional n. 13/77/M se limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não
Relator: VITAL MOREIRA
principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... directa da Lei pela Portaria o que, indirectamente, se traduzira tambem no desrespeito do principio constitucional da legalidade da Administração. IV - Não existindo um conflito directo, de ordem material
Relator: MONTEIRO DINIS
Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... Junho, resultado da infracção de norma de direito internacional pacticio e da violação do principio constitucional da primazia daquele direito relativamente a lei ordinaria, o vicio relevante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o Tribunal recorrido a entender que determinado acto recorrido constituia aplicação de instrumentos normativos cuja inconstitucionalidade e arguida, devendo portanto pronunciar ... habilitante esta tambem a violar, ainda que de forma indirecta ou matizada, o principio constitucional da legalidade da Administração ou da hierarquia das fontes legais, ha que identificar, na perspectiva
Relator: JORGE CAMPINOS
existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional, mas ainda quando, pelas suas consequencias ou resultados, a contradição entre duas normas infraconstitucionais ... norma ou principio que o poder constituinte, pela importancia que lhes reconhece no sistema juridico, entendeu consagrar e autorizar no proprio texto constitucional. VII - Ha argumentos de politica jurisprudencial
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma ... Abril, resultado da infracção de norma de direito internacional pacticio e da violação do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra
Relator: VITAL MOREIRA
claramente a qualificação de ilegalidade, mesmo nos casos especiais em que atribui ao Tribunal Constitucional competencia para conhecer delas. IV - Não ha nenhuma razão para equiparar aos especiais casos ... principio, salvo as excepções expressamente previstas, so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição. VI - O Tribunal Constitucional não e assim competente para conhecer
Relator: RAUL MATEUS
principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala ... infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... colisão com a lei interna e ao mesmo tempo o possivel afrontamento do referido principio constitucional
Relator: RAUL MATEUS
fundamento em infracção de norma de direito internacional pacticio e em violação do principio constitucional da primazia desse direito. II - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto