11 resultados

1. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
2. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
3. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
4. TCONST1991-04-24só sumário

   89-0322

   Relator: BRAVO SERRA

   I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro

   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • REFORMA AGRARIA
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • ILEGALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
5. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
6. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
7. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 110/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente

   • REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • DESPACHO
   • ILEGALIDADE
   • SISTEMA DE ENSINO
   • REGIME GERAL
8. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
9. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
10. PGR-CC1995-01-12

    Parecer n.º 71/1994

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
    • COMPETÊNCIA
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
11. PGR-CC1992-09-17

    Parecer n.º 25/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos

    • OFICIAL DO EXERCITO
    • PROMOÇÃO POR ESCOLHA
    • PROMOÇÃO POR MERITO
    • PODER DISCRICIONARIO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO