32 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição. IV - Por força do artigo 8, n. 1, da Constituição fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda ... contradição entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula "rebus sic stantibus", hoje codificada no artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento de celebração. Expressa na clausula "rebus sic santibus", hoje codificada no artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula "rebus sic stantibus", hoje codificada no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o recurso interposto em momento anterior ao da entrada em
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme,- aceitou na integra os numeros 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção. VI - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, sem afectar ... não legislativos, pelo que nada impede que um preceito de natureza regulamentar se faça integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integração do primeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, sem afectar ... não legislativos, pelo que nada impede que um preceito de natureza regulamentar se faça integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integração do primeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado Portugues não usou no momento da ratificação. Assim, o Estado portugues aceitou na integra os artigos 48, n. 2, 49, n. 2, da Lei Uniforme, vinculando-se internacionalmente ... representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado Portugues não usou no momento da ratificação. Assim, o Estado portugues aceitou na integra os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme, vinculando-se internacionalmente ... representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos