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Relator: RAUL MATEUS
não tem, alias, suporte na Constituição. III - Os recursos de inconstitucionalidade tem por objecto imediato a decisão do Tribunal "a quo" que se pronuncia sobre a validade de qualquer norma ... termos do artigo 72, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, pede a substituição da decisão que desaplicou certa norma com fundamento em ilegalidade, por outra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: ANTONIO VITORINO
podem colocar. III - Dai que o Tribunal entenda não dever tomar conhecimento do pedido na parte referente ao cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme ... verter-se postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - Ao Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta