42 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
legal (ou não foi revogado); 12- A sanação converte o acto ilegal em acto válido, tudo se passando a partir daí, como se o acto nunca tivesse sido ilegal ... não só tem de vir a ser considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas
Relator: MONTEIRO DINIZ
garantias processuais concedidas aos titulares de direitos reais incidentes sobre os respectivos terrenos, valendo assim, por maioria de razão, quanto a eles as razões já aduzidas no sentido da inconstitucionalidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
operado a consolidação de tais actos, isto é, a sua conversão em actos válidos; 3 - Com a concordância do agente em causa, tais actos - despacho que aprovou a equivalência
Relator: GARCIA MARQUES
pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro; 2 - A fundamentação, para ser válida, há-de ser clara, congruente e suficiente; 3 - A suficiência e clareza da fundamentação dependem
Relator: MONTEIRO DINIS
garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre organização economomica no qual
Relator: MESSIAS BENTO
especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta
Relator: CARDOSO DA COSTA
explicitar algo que estava ja contido implicitamente na propria Constituição. III - Esta doutrina vale por identica razão, para o artigo 7, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: RAUL MATEUS
Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo nacional e valendo a definição por eles feita para todo o territorio nacional, não podem nunca as assembleias
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: CARDOSO DA COSTA
forma indirecta. II - So para a inconstitucionalidade directa, e não tambem para a indirecta, vale o especifico sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelos artigos 277 e seguintes da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
forma indirecta. II - So para a inconstitucionalidade directa, e não tambem para a indirecta, vale o especifico sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelos artigos 277 e seguintes da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MONTEIRO DINIS
cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados
Relator: MONTEIRO DINIS
cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados