Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0322

    Relator: BRAVO SERRA

    limite o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma somente indica ... nela ferimento do n. 3 do artigo 268 da Constituição. IV - Assistindo ao legislador liberdade para modelar os pressupostos ou requisitos da suspensão da executoriedade, ainda que se apresentem diferentes

  2. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição

  3. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção adequadas" a realização dos objectivos de politica propostos para estas zonas pelo artigo ... remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico, incluindo a reserva parlamentar, ao menos naqueles aspectos

  4. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição

  5. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 58/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    especial no que se refere às competências reservadas aos órgãos de soberania, aos direitos, liberdades e garantias, e ao respeito por princípios fundamentais das leis gerais da República ... concessão em “regime de portagem” deve entender-se esta expressão em sentido amplo de forma a abranger tanto o regime tradicional de portagens pagas pelos utentes como o de portagens