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Relator: BRAVO SERRA
autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente ... juridicamente aconselhados com vista a realizarem a concreta defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos
Relator: BRAVO SERRA
ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma somente indica que dos actos administrativos proferidos no ambito da reforma
Relator: GARCIA MARQUES
Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
regional; ou seja, tambem ele so podera operar normativamente em relação a materias de interesse especifico regional que não estejam reservadas a acção legislativa dos orgãos de soberania. XI - Porem ... salarios minimos nacionais, dizendo respeito, ao menos em principio, exclusivamente aos Açores, e de interesse especifico regional, e não esta reservada aos orgãos de soberania. XIII - Por isso
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1