Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. TRE

    4/21.0GACCH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal”. A norma que acabamos de transcrever faz depender de prévia autorização ou ordem do juiz ... formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos, as informações e as fotografias foram obtidas por “pessoa que solicitou que a sua identidade

  2. TCONSTsó sumário

    88-0580

    Relator: MONTEIRO DINIS

    reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição ... verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral

  4. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais