Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0398

    Relator: ANTONIO VITORINO

    habilitado a definir o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão e o seu regime de punição, havera que entender que os elementos a este proposito constantes ... expressamente, poder para prever e modelar uma causa de extinção do procedimento criminal do tipo da que veio a ser definida no preceito impugnado, so podera, porem, dizer

  2. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva

  3. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva

  4. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva

  5. TRE

    4/21.0GACCH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    vimos) de aplicar-se aos elementos recolhidos pelos agentes da GNR, também estes (vertidos no auto de notícia) não poderão, assim, ser valorados como elemento de prova ... corroborando, com as suas declarações, a prática de todos os factos que integram o tipo de ilícito objectivo do crime em apreço, diremos o seguinte: A aludida “confissão parcial

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 80/1989

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Despacho Conjunto de 5-1-87, como, destinando-se tão so a identificar o tipo de concurso, bastava para este efeito a menção das normas destes diplomas ai referidas ... Concurso/Selecção respeitante a 2 fase do concurso em causa da exigencia dos elementos de controlo fiscal obrigatoriamente prescritos nas alineas a) e e) do n 1 do artigo