9 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar. X - A mesma conclusão se chegaria se se entendesse que o decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois ... competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instancia, nos termos da versão original do n 1 do artigo 46 do Decreto-Lei n 385/82, de 16 de Setembro, eram os funcionarios da categoria imediatamente inferior aos substituidos ... conclusão 2 encontravam-se feridos de simples anulabilidade, quer nos termos do disposto no artigo 364 do Codigo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 31095, de 30 de Dezembro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo por igual motivo. II - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: FERREIRA VIDIGAL
contempla a nomeação de estrangeiros, mas simples violação da lei, geradora de anulabilidade; 3 - Se não for ou enquanto não for decretada a anulação da nomeação referida no numero anterior
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto-Lei n 252/92, de 19 de Novembro, pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, com início ... pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito de remição ... directamente pela Constituição. V - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, e artigo 124º, nº 1, alinea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91 ... itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade administrativa; 4 - Essa fundamentação pode consistir em simples declaração expressa e inequivoca de concordância com proposta anterior da qual constem as razões