34 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea c) do citado artigo ... Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada
Relator: ANSELMO RODRIGUES
artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro; 2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia
Relator: RAUL MATEUS
Açores, pela sua origem e pela sua forma, so podem ser havidas como diplomas regulamentares regionais. III - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento ... Governo Regional na area da competencia legislativa da Assembleia Regional dos Açores: os governos regionais dispõem apenas de competencia normativa para regulamentar a legislação regional. IX - As normas das Resoluções
Relator: VITAL MOREIRA
I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar ainda que outro tivesse sido o grau de d esaplicação efectivamente praticado ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... como diploma regulamentar, ja que, no plano da produção normativa regional, o artigo 229 apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa
Relator: MARTINS DA FONSECA
normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
constantes das resoluções provenientes do Governo Regional - que não tem poderes legislativos - revestem natureza regulamentar. IV - Tais resoluções ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente ... regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que não pode versar materias reservadas a competencia dos orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam ... perspectiva nacional, não existindo assim qualquer materia especifica das Regiões Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
regra, sera a inconstitucionalidade, como vicio mais grave. II - Ao exercitar a sua competencia regulamentar, a Administração aplica directamente a Constituição ou actua-a atraves de lei intermedia. Nesta segunda ... Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos de " inconstitucionalidade directa", e não ja daqueles em que haja apenas "inconstitucionalidade indirecta", pois esta clivagem da competencia do Tribunal Constitucional não
Relator: LOURENÇO MARTINS
geral da Republica; 4 - Porem, o poder regulamentar do Governo Regional exercia-se (e exerce-se) mediante decreto regulamentar regional - artigo 229, n 1, alinea b), 2 parte, e artigo ... ferida de ilegalidade, por violar lei geral da Republica e ainda por invadir a competencia da Assembleia Regional - artigos 22, alinea a), 23, n 1 e 33, alinea b), todos
Relator: MARIO DE BRITO
alinea j), da Constituição, na sua versão originaria, era da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar sobre competencia dos tribunais. II - A norma impugnada, ao permitir recurso para ... regulamento, ao mesmo tempo que contraria a lei que vem regulamentar, dispõe sobre materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica