10 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame as instituições de credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque ... outro lado, não se afigura injusto para as instituições de credito que sejam chamadas a colaborar numa politica de prevenção e repressão da emissão de cheques sem provisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ... modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares a um processo judicial (isto e, e designadamente, não impõe que esse acto deva
Relator: EDGAR VALENTE
prova, resta decidir se todas as provas ulteriores se encontram irremediavelmente contaminadas pela chamado “efeito-à-distância”. Entendeu-se na decisão recorrida que as buscas e apreensões sempre seriam realizadas
Relator: MONTEIRO DINIS
não decorre necessariamente, de forma directa ou indirecta, a ilegitimidade constitucional de todas as chamadas penas fixas, não existindo assim obstaculo constitucional a uma sanção contra-ordenacional dessa natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
enumera no artigo 280, n. 3, alineas a) e b), a que não chama sequer "inconstitucionalidades" mas sim "ilegalidades
Relator: RAUL MATEUS
conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: RAUL MATEUS
conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: RAUL MATEUS
conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: RAUL MATEUS
conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte