20 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento
Relator: António Ferreira Xavier Forte
medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto impugnado nas questões relativas às suas respostas, constatando-se que a sua versão é contrariada pelo que decorre dos autos
Relator: RAUL MATEUS
Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: RAUL MATEUS
Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: RAUL MATEUS
Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: RAUL MATEUS
Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessaria
Relator: RAUL MATEUS
Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: RAUL MATEUS
Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: RAUL MATEUS
analise não e exclusiva da Região Autonoma dos Açores, nem mesmo nela mais frequente, assentando os motivos invocados para a alteração normativa do regime geral pura e simplesmente numa logica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
onus, nem, na fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios; 5 - O Programa de concurso
Relator: RAUL MATEUS
vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido assentou a desaplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente, por um lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
interna, constante do n. 2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas do direito internacional. Mas a tal tese
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interna, constante do n. 2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
legislação interna, constante do n.2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
poder existir justamente por se verificar violação da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional ao que se opõe
Relator: MESSIAS BENTO
referida Lei Uniforme, que não a Constituição. III - Diferente entendimento so poderia assentar na ideia de que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional, o que a Constituição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
interposta, a dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional, tese a que se opõe
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente, por um lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação