TCONSTsó sumário
87-0009
Relator: VITAL MOREIRA
directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
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Relator: VITAL MOREIRA
directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
55/80, de 8 de Outubro; 2 - So são permitidas aos notarios autorizados a advogar as ausencias dos respectivos cartorios durante o horario diario de serviço por motivo do exercicio ... manhã, pelo facto de se encontrar na localidade sede em conferencia com um colega advogado; 4 - A decisão de provimento do recurso hierarquico, interposto pelo referido notario para o Ministro
Relator: BRAVO SERRA
interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres