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Relator: CABRAL BARRETO
titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos de direitos, de acordo com o artigo 18, n 1, da Lei Organica ... actos que esta venha a praticar ao abrigo daqueles normativos, mesmo que não constitutivos de direitos, so são revogaveis por motivo de ilegalidade
Relator: CABRAL BARRETO
facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro ... Setembro; 3 - O acto atributivo de uma reserva confere ao reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça o acto do Director-Geral dos Registos e do Notariado que considerou injustificada a ausencia ao serviço no periodo matinal ... acto do Director Geral dos Registos e do Notariado que lhe considerou injustificada a ausencia referida na conclusão anterior, e um acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aprovou a integração do referido agente na categoria de "chefe de secção" -, embora constitutivos de direitos, são revogáveis, podendo ser substituídos por outros, àquele agente, que promovam a sua integração ... aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, podendo o autor do acto da substituição atribuir-lhe efeito retroactivo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1