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1. PGR-CC1952-03-06só sumário

   Parecer n.º 16/1952

   Relator: FURTADO DOS SANTOS

   ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude e função proprias e distintas do caso julgado disciplinar; 2 - O caso julgado penal

   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO PENAL
   • REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUTONOMIA
   • CASO JULGADO PENAL
   • PODER DISCRICIONÁRIO
2. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO