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94-0236
Relator: FERNANDA PALMA
I - Na perspectiva das garantias de defesa e no plano do direito
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Relator: FERNANDA PALMA
I - Na perspectiva das garantias de defesa e no plano do direito
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da
Relator: JOSÉ CORREIA
processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa. VII) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada parte a possibilidade de apresentar
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão recorrida em manifesta violação do princípio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. XIV) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada ... nítida desvantagem em relação ao seu adversário e a violação do princípio da igualdade de armas e do processo equitativo pela decisão recorrida decorrente da admissão de documentos ao processo
Relator: JOSÉ CORREIA
processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa. V) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada parte a possibilidade de apresentar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo contextualizar as declarações prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P