TCONSTsó sumário
93-0838
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... geral, que não seja arbitrario. Se e possivel a Administração Publica do Territorio recrutar pessoas não vinculadas a função publica da Republica ou de outro pais, não
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... geral, que não seja arbitrario. Se e possivel a Administração Publica do Territorio recrutar pessoas não vinculadas a função publica da Republica de outro pais, não