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1. TCONST1993-05-11só sumário

   90-0302

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa

   • PENSÃO DE REFORMA
   • DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • IGUALDADE
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • APOSENTAÇÃO
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE