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11 resultados

  1. TRC

    496/19.7T8VIS.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    artigo 800º, nº 1, do C.Civil. IV – Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade ... C.Civil). V – Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios

  2. TCONSTsó sumário

    90-0302

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. III - Não contraria o principio da igualdade

  3. TRGcitado por 5

    404/13.9TBBCL.G2

    Relator: HELENA MELO

    superior aos demais créditos garantidos e privilegiados, detendo, consequentemente, um maior peso na percentagem necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores ... capital e juros. II - O plano, onde as referidas medidas sejam aprovadas, viola o princípio de igualdade entre credores

  4. TCONSTsó sumário

    92-0643

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente ... regime de desfavor não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação do principio constitucional da igualdade. IV - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa