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11 resultados

  1. TRC

    496/19.7T8VIS.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    existindo a violação do dever de cuidado necessário para evitar um dano pessoal, em caso de resultado danoso, é de considerar verificada a prática de um ato ilícito violador ... necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. (Sumário

  2. TRE

    489/13.8TMFAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do julgamento proferido pela primeira instância. II - Para possibilitar a junção ... alínea b), serem admitidos na modalidade de produção de novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância. III - A obrigação parental

  3. TCONSTsó sumário

    92-0643

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    liberdade de conformação de que goza o legislador quanto a determinação dos casos em que são admissiveis recursos, e dos requisitos correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral ... estabelecida pelo legislador, mas a proibição do arbitrio não exclui a existencia de outros casos em que seja contrariado o principio da igualdade, relativamente aos quais se devera então exigir

  4. TCONSTsó sumário

    90-0302

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor