6 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
Verificando-se, atraves da analise da reclamação dirigida a Comissão Nacional de Eleições e da deliberação por esta tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido ... Apesar de a lei ser omissa quanto ao prazo em que a Comissão Nacional de Eleições se deve pronunciar sobre os requerimentos que lhe são dirigidos durante um processo eleitoral
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição. IV - A criação de complementos regionais ao salario minimo nacional não implica que a Assembleia Regional esteja a afastar ou derrogar o salario minimo nacional estabelecido pelos orgãos
Relator: A. S. Pedro
fundamento de ele não se destinar ao Exército, mas sim à Guarda Nacional Republicana, quando, afinal em anos anteriores tal prémio fora atribuído ao aluno melhor classificado, independetemente
Relator: ROSA BARROSO
Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º