TCONSTsó sumário
90-0302
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador assegure, sem restrições, o acesso a um grau de jurisdição como garantia minima de acesso aos tribunais. III - A liberdade de conformação de que goza o legislador quanto ... pretende regular e indice decisivo de distinção arbitraria e discriminatoria estabelecida pelo legislador, mas a proibição do arbitrio não exclui a existencia de outros casos em que seja contrariado
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato