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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    965/11.7BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Falência, inexiste suporte legal para se proceder ao seu chamamento para a execução fiscal, sendo aquela, assim, parte ilegítima na execução

  2. TCASsó sumário

    307/16.5BETCB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja situações de dependência, nomeadamente no caso de relações entre