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1. TCAS2017-03-02só sumário

   307/16.5BETCB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   referir a existência de relações especiais entre a A. e empresa terceira sem que substanciasse, em silogismo lógico, essa conclusão nem tendo invocado sequer qualquer das alíneas previstas ... dependência, nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. II) – Tendo

   • IFAP
   • DESPESAS ELEGÍVEIS
   • RELAÇÕES ESPECIAIS
2. TCAS2025-06-05só sumário

   965/11.7BESNT

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   termos do art.º 78.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, inexiste suporte legal para se proceder ao seu chamamento para a execução

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