TCASsó sumário
307/16.5BETCB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
especiais alicerçada na relação de domínio. III) - Dado que o R. teve por inelegíveis despesas documentadas por facturas emitidas por empresa terceira, a aferição da existência de relações especiais tinha ... motivado por essas relações especiais, nem pondo em causa que as despesas apresentadas corresponderam a operações efectivamente executadas, antes resultando cristalino da factualidade apurada que, na realidade, os bens