00113/16.7BEVIS

Relator: Paula Moura Teixeira

vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. II. Não permitindo a matéria de facto que foi dada como assente pelo tribunal de 1.ª instância aferir da prescrição da obrigação ... existência de atos interruptivos da prescrição, impõe-se abaixa dos autos à 1.ª instância para nova decisão, precedida da fixação da pertinente matéria de facto* * Sumário elaborado pelo Relator

• RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS DERIVADAS DE AJUDAS FINANCEIRAS
• IFADAP