00113/16.7BEVIS

Relator: Paula Moura Teixeira

qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. II. Não permitindo a matéria

• RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS DERIVADAS DE AJUDAS FINANCEIRAS
• IFADAP