00383/07.1BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

• IEC
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• NULIDADE PROCESSUAL
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO