00383/07.1BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo

• IEC
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• NULIDADE PROCESSUAL
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO