PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1967
Relator: VITOR COELHO
falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros ... profissão; 3 - No caso em apreço, os factos dados como apurados, mais do que simples projecção na actuação de empreiteiro de obras publicas, foram praticados no exercicio dessa actividade