07180/03

Relator: Rui Pereira

administrativo impugnável, cuja execução do julgado [caso esse recurso venha a proceder], dê plena satisfação ao direito prosseguido pelo interessado, será inviável, face ao disposto naquela disposição

• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
• IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ARTIGO 69º, Nº 2 DA LPTA