2 resultados

1. TCAS2011-09-29citado por 1só sumário

   05854/10

   Relator: COELHO DA CUNHA

   I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • DEC. LEI Nº 32/2003
2. TCAS2010-01-14citado por 2só sumário

   05635/09

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O procedimento previsto no DL nº 32/2003, de 17/2, nomeadamente no

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • FASE DECLARATIVA
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL