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1. TCAS2010-01-14citado por 2só sumário

   05635/09

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O procedimento previsto no DL nº 32/2003, de 17/2, nomeadamente no

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • FASE DECLARATIVA
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
2. TCAS2011-09-29citado por 1só sumário

   05854/10

   Relator: COELHO DA CUNHA

   I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • DEC. LEI Nº 32/2003
3. TCAS2024-07-11só sumário

   10/23.0BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   • IPDLG
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
   • AIMA
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
4. TCAS2008-04-24só sumário

   07180/03

   Relator: Rui Pereira

   I – Decorre do nº 2 do artigo 69º da LPTA que as

   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ARTIGO 69º, Nº 2 DA LPTA
5. TCAS2001-04-26só sumário

   4051/00

   Relator: Helena Lopes

   1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode

   • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • CONTRATO DE AVENÇA