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1. TCAS2011-09-29citado por 1só sumário

   05854/10

   Relator: COELHO DA CUNHA

   pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE ... atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas (cfr. artº 3º, al.a

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • DEC. LEI Nº 32/2003
2. TCAS2010-01-14citado por 2só sumário

   05635/09

   Relator: RUI PEREIRA

   comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão ... transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas – a estas se equiparando os profissionais liberais – ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÕES COMERCIAIS
   • FASE DECLARATIVA
   • IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL