TCAScitado por 2só sumário
05635/09
Relator: RUI PEREIRA
direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão daquele diploma, que transpôs para o direito interno ... tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém, em regime de concessão, por um prazo de 25 anos, por força do artigo