Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    800/23.3 BEPRT

    Relator: RUI PEREIRA

    tenha acolhimento. III- Assim, não colhe como raciocínio conhecer por omissão a violação dos princípios constitucionais, designadamente por interpretação desconforme à CRP, se o recorrente se limitar a afirmar ... providência cautelar, cabendo-lhe, no despacho liminar, ajuizar se tal hipótese é necessária e suficiente para tutelar o direito que o autor pretende fazer valer. VI- Na falta desse pressuposto

  2. TCASsó sumário

    1686/22.0BELSB

    Relator: LINA COSTA

    apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância; II. Dispõe a alínea ... âmbito dos seus poderes jurisdicionais, dentro dos limites que lhe são impostos, designadamente pelos princípios da separação de poderes e da livre margem de actuação da Administração