PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 447/1941
Relator: LOPES NAVARRO
somente são exigiveis relativamente a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T e não ao acesso a esses lugares mediante promoção. Verifica
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Relator: LOPES NAVARRO
somente são exigiveis relativamente a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T e não ao acesso a esses lugares mediante promoção. Verifica
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos