11 resultados
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Bases da Saúde, Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro ... administrativo; 3.ª - Segundo o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o co-contratante tem a faculdade de realizar obras
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do Gestor Público); 3.ª – O exercício do direito de opção em qualquer das situações referidas ... artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do Gestor Público), não abrange o acréscimo remuneratório referido na conclusão 1.ª, que ao enfermeiro
Relator: Ana Paula Portela
agente não se apresenta ao trabalho e continua doente, se lhe é aplicável o estatuto da aposentação pode optar pela aposentação ou optar pela rescisão do contrato. 2- O funcionário
Relator: MANUEL BARGADO
I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: MANSO RAÍNHO
Cabe aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos, a competência material
Relator: MOISÉS SILVA
É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos