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1. TRC2005-04-19só sumário

   453/05

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   privilégios creditórios das entidades públicas aí previstas, proteger terceiros que obtiveram garantias reais fiados no registo e através deste, porquanto o interesse público prosseguido por essas entidades pode ser acautelado

   • FALÊNCIA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA LEGAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
2. TRG2016-05-12

   7543/11.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir

   • CO-HERDEIRO
   • HIPOTECA LEGAL
   • PARTILHA
3. TRC2005-06-28

   1334/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA LEGAL
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES