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Relator: ANABELA RUSSO
Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo ... obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia. II - Não é de tributar em Imposto de Selo a constituição de uma garantia, mesmo que especialmente prevista como acto tributável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre
Relator: LUCAS COELHO
artigo 747, n 1, alinea a), do Codigo Civil, com os creditos por impostos e no mesmo lugar destes; 7 - Os creditos por contribuições a Segurança Social beneficiam de privilegio ... tornada subjacente ao artigo 10 do Decreto-Lei n 103/80, os creditos privilegiados de impostos e de avales do Estado preferem aos creditos privilegiados da Segurança Social e estes
Relator: TOMÉ RAMIÃO
exercício, o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
figuravam como sócios da sociedade extinta à data da extinção. 2. Essa sucessão é imposta legalmente por mero efeito da cessação da personalidade jurídica da sociedade extinta, não estando dependente
Relator: Ana Paula Santos
Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde
Relator: CARLOS GIL
instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal sobre imóveis relativo aos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre os restantes créditos da Fazenda Nacional garantidos
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do
Relator: HUGO MEIRELES
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Se à data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Por não incidirem sobre bem imóvel determinado, os privilégios imobiliários gerais
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Se o Banco autorizou expressamente e por documento autenticado, o cancelamento das
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Em abstrato, não existe obstáculo legal a que uma hipoteca já