43 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: HUGO MEIRELES
terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar contra o crédito, salvo os não admitidos ao fiador (art.º 698º do Código Civil ... sentença homologatória do plano de insolvência aprovado no processo especial de insolvência do devedor (art.º 233º, n.º 1, al. c) do CIRE), não pode ser oposto ao demandado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
antecipado só ocorrerá se essa for a opção do credor e se interpelar o devedor nesse sentido. 3. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio ... prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dívidas que tenham sido objecto de reversão e não por todas as demais do devedor originário. 3. Relativamente aos bens do responsável subsidiário, que apenas cumpre uma garantia de carácter ... pagar pelos bens de tal responsável, em caso de insuficiência do património do devedor originário, mas sem qualquer tratamento preferencial, relativamente aos demais credores do devedor subsidiário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta acção constitui dependência do processo de insolvência, correndo ... globalmente, a assegurar a garantia dos direitos de crédito, a afectar bens, seja do devedor ou de terceiro, ao pagamento preferencial de certo crédito. VII - Entre as garantias reais interessam
Relator: LUCAS COELHO
prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida, no caso de incumprimento do devedor; 2 - Prestado aval apenas a uma fracção da divida, o Estado, satisfazendo a Caixa ... obrigou, ficando desonerado em face daquela e sub-rogado nos seus direitos frente ao devedor (artigo 592, n 1, do Codigo Civil e Base
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pagar aquela divida; 2 - Na hipotese de, com a ratificação do credor, o primitivo devedor transmitir a divida e simultaneamente transferir a propriedade dos bens onerados com a hipoteca para ... novo devedor, a favor de quem o fiador conserva a fiança prestada, aquela hipoteca não se extingue; 3 - Não ha, assim, necessidade de se constituir nova hipoteca para garantir
Relator: MANSO RAINHO
especialidade que se verifica no caso é que, contrariamente ao que normalmente acontece, o devedor não vem oferecer a título de caução uma garantia até então inexistente (ou seja, não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
encontre vencida ou que seja passível de ser vencer mediante simples interpelação do devedor, sendo que a citação deste pode equivaler a interpelação judicial (art.º 805º nº1 do Cód ... mesma não é passível de se vencer mediante simples interpelação do devedor, uma vez que o nº1 do art.º 27º do mesmo diploma condiciona a interpelação admonitória para perda
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prediais, apesar destas passarem para a esfera jurídica de terceiro que não é o devedor. A hipoteca garante a obrigação enquanto esta se não extinguir, quem quer que seja ... devedor ou o titular do imóvel onerado. 5. Para que se verifique abuso de direito é necessário que o titular do direito, nas circunstâncias concretas do seu exercício, o exerça
Relator: JORGE ARCANJO
requisito essencial da ação de impugnação pauliana que o acto praticado pelo devedor tenha sido causa da impossibilidade do pagamento, ou agravamento dessa impossibilidade, ou seja uma impossibilidade prática ... acto causa ao credor, no momento da celebração do negócio. 5.- Tendo o devedor (1º Réu) vendido um prédio a terceiro (2º Réu) com o objetivo de impossibilitar o pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor, nos termos do artigo 705º, d) e do artigo 708º, ambos do Código Civil ... aberta a possibilidade de constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer bens do devedor de alimentos, nos termos e nas condições previstas no artigo 710º do Código Civil
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas ... caso do Exequente e da Embargante, que receberam ou adquiriram dos mesmos autores – os devedores ao Exequente – direitos incompatíveis entre si, como é o caso do efeito da doação feita
Relator: LUIS CRAVO
delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito ... prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade). 3.- Mas nada obsta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada ... hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e quaisquer dívidas que tenha assumido ou venha a assumir (dívidas futuras
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade ... privilégio sobre o produto da venda daqueles bens, apreendido no processo de insolvência do devedor
Relator: CARLOS MOREIRA
exercício, o credor hipotecário, ademais se cessionário em 2008, que, verificado o incumprimento do devedor em 2003, instaura a execução em 2009, e se neste ínterim se verificaram diversas vicissitudes ... existência e possível despoletamento da hipoteca, que eram do conhecimento – efectivo e/ou exigível - do devedor executado
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ... título constitutivo da hipoteca, relativamente aos créditos por ela garantidos, a identidade do seu devedor, o limite máximo do seu valor e o tipo de relação negocial que os pode
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão
Relator: Gomes Correia
bens hipotecados não chegarem, então é que a execução prosseguirá contra o verdadeiro devedor. IV)- Porque assim, o embargante que recebeu dos executados a posse de uma fracção nos precisos ... direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial