13 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º ... direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (em confronto com os outros co-herdeiros reivindicantes) já preenche plenamente o fim que preside
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente ... todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser intentada por qualquer dos herdeiros isoladamente) e ações relativas a “fenómenos periféricos da sucessão” para
Relator: ARTUR DIAS
partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros . II. Só que a medida da responsabilidade destes determina-se pela proporção da quota ... bens da herança, pois cada um desses bens entrou na esfera jurídica patrimonial do herdeiro a quem coube, perdendo qualquer ligação à herança que, enquanto património autónomo, deixou
Relator: MOREIRA DO CARMO
partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido ... herança (art. 2098º, nº 1, do CC). 5. As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts
Relator: FONTE RAMOS
pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes ... acção, nela figurando como autora - ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal. 3. Atendendo à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil
Relator: Fernanda Esteves
devedor originário, podendo ser efectuada na pessoa do cabeça - de - casal ou de qualquer herdeiro, consoante esteja já a correr ou não inventário (se não estiver a correr inventário, esta ... citação pode fazer-se em qualquer dos herdeiros). 3. Os herdeiros chamados à execução apenas respondem pelos encargos da herança até ao limite das forças desta, como decorre da norma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça ... contas a quem tenha legitimidade para exigi-las, como será o caso de um herdeiro. II - Tem sido entendimento da doutrina que a ação para prestação de contas do “cabeça
Relator: FONTE RAMOS
herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso ... efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo seja
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação de pagar ao banco a indemnização no valor do saldo seguro. V - Os herdeiros só poderiam ser condenados a pagar se, por qualquer razão, a entidade obrigada ao pagamento
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I – A procuração irrevogável é suscetível de produzir efeitos na esfera jurídica
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O que define a competência do juízo do trabalho é a
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- Justifica-se a concorrência de culpas no acidente na proporção de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1